A administração pública esperou por dezembro para pagar mais de 900 milhões de euros de faturas em atraso. O Compromisso Pagamento Pontual considera a demora inaceitável, pede mais regularidade e exige ao Governo que amortize a totalidade até ao final de junho.

Depois de um pagamento realizado em dezembro passado, o Estado tinha no final de 2022 o valor mais baixo de pagamentos a fornecedores – com atrasos superiores a 90 dias – dos últimos 11 anos. Mas os 263 milhões de euros registados no último mês do ano passado não deixam descansadas as cerca de 2.200 empresas representadas na iniciativa Compromisso Pagamento Pontual (CPP), lançada há quase uma década para promover o pagamento a tempo e horas das administrações públicas e também das empresas entre si.

A plataforma pede que essa tendência não se perca e exige que até ao final do primeiro semestre o Governo salde a totalidade dessas dívidas. E alerta que em vez de esperar pelo último mês para fazer uma regularização volumosa dos pagamentos com atrasos, o Estado devia pagar ao longo do ano, contribuindo para a previsibilidade na gestão da tesouraria das empresas.

As entidades públicas chegaram a novembro de 2022 com um total de quase 1,2 mil milhões de euros de faturas cujos pagamentos estavam por realizar há pelo menos 90 dias após o prazo acordado.

No mês seguinte, o Governo abateu mais de 900 milhões de euros. Esse pagamento reduz o valor total acumulado no final do ano mas não resolve outro problema: a demora, ao longo do ano, na regularização das faturas, que tem consequências na previsibilidade da gestão da tesouraria das empresas e um potencial “efeito dominó” no tecido económico.

Em janeiro do ano passado, a dívida das administrações públicas por pagar há mais de 90 dias aproximava-se de 415 milhões de euros. E ao longo do ano, o valor aumentou quase sempre em vez de diminuir – o que, se tivesse acontecido, significaria que o Estado estaria, em média, a regularizar os valores em falta mensalmente.

“O Estado Central (Governo), durante o ano de 2022, até novembro, registou um crescimento de 650% do valor em dívida com mais de 90 dias atraso”, diz o CPP em comunicado. “É inaceitável”, critica a plataforma criada pela Associação Cristã de Empresários e Gestores (ACEGE), Confederação Empresarial de Portugal (CIP), IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, Associação da Indústria Farmacêutica (Apifarma) e Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), às quais se juntou a Informa D&B.

As 2.200 empresas subscritoras exigem por isso ao Estado que “assuma o pagamento pontual não deixando aumentar a dívida ao longo do ano e liquidando o valor em dívida até junho de 2023”.

Só uma em cada cinco empresas paga a horas

O problema do atraso nos pagamentos também se verifica entre empresas: apenas 20,5% pagam nos prazos acordados, mostram dados fornecidos ao Negócios pelo CPP. O valor representa uma melhoria face aos 17,2% verificados em 2021, mas fica muito longe da média da União Europeia (UE), que no final desse ano estava em 44,7% (ainda não existem números da União para 2022).

A comparação da média nacional face à europeia piorou: os cerca de 21 pontos percentuais verificados em 2012 (que espelham 18% de cumpridores em Portugal contra 39% na UE) subiram para quase 28 pontos em 2021 (17% em Portugal e 45% na Europa).

Portugal foi o segundo país com menos empresas a pagar a tempo e horas, atrás apenas da Roménia, que tinha 14,4%. Dois terços pagam com atraso até 30 dias. No outro extremo está a Dinamarca, onde mais de 90% pagam dentro dos prazos acordados.

O número médio de dias de atraso em Portugal agravou-se durante a pandemia, passando de 26 para mais de 27, mas tem recuperado desde então, fixando-se, no final de 2022, em 22 dias.

O setor com mais atraso é o dos transportes, com 29,7 dias. O melhor é o retalho, com 18,7.

No outro lado da moeda, seis em cada dez empresas recebem com atraso. O CPP cita dados segundo os quais uma em quatro falências se deve a este problema.