Oregime que enquadra ex-funcionários bancários que ficaram sob a Segurança Social após a transferências de fundos de pensões privados da banca a favor do Estado, em 2011, já consumiu quatro quintos das verbas recebidas, e que permitiram nesse ano a Portugal cumprir as metas orçamentais acordadas com a troika.

Em 10 anos, os sucessivos orçamentos do Estado suportaram mais de 4,7 mil milhões de euros em pensões destes, segundo cálculos do Negócios a partir de dados da Conta Geral do Estado de 2012 até 2021, refletidos nos pareceres anuais do Tribunal de Contas. O último, do início desta semana, aponta para um custo de 421,5 milhões em 2021.

O valor total dos financiamentos, suportados por receitas de impostos, mas canalizados através da Segurança Social para processamento das pensões pelos bancos, compara com seis mil milhões de euros recebidos pelo Estado para assumir as responsabilidades.

Em 2011, acordos entre Governo, bancos e sindicatos decidiram a extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, com os ativos relativos a responsabilidades com trabalhadores de 18 instituições a transitarem para o Estado. O valor de seis mil milhões de euros serviu para colmatar o desvio orçamental previsto para esse ano, com o défice a responder às exigências da troika, nos 5,9%. A cargo da Segurança Social, via transferências orçamentais, ficaram cerca de 27 mil aposentados, com valores médios de pensões de 1323 euros, nos detalhes adiantados à época pelo Governo de Pedro Passos Coelho. O grupo, fechado a novas entradas, incluiu quem saiu para a reforma até ao fim de 2011.

Na altura, o Governo estimava que os fundos representassem 12 anos de pagamentos de reformas, a 14 meses e mantendo condições acordadas nas convenções coletivas do setor. A cobertura dos fundos terminaria em 2024.

Mas, o nível de gastos com este grupo de pensões dos regimes especiais da Segurança Social tem vindo a cair, traduzindo a mortalidade entre beneficiários. Nos cálculos do Negócios, e assumindo para o futuro um ritmo de quebra de despesa observado em 2021 (menos 3,1%), será no início de 2025 que os fundos recebidos deixarão de compensar as pensões a pagamento. As transferências orçamentais que suportam o regime substitutivo bancário passarão a pesar sem qualquer compensação financeira no histórico das contas do Estado.

Os trabalhadores que entraram ao serviços de bancos após 2009 já integram o Regime Geral da Segurança Social, com contribuições de 26,6% dos empregadores e de 3% pelos trabalhadores, o nível exigido na banca até à passagem para o regime público. Já os que se aposentaram a partir de 2012, tendo entrado para a banca até 2009, têm ainda as suas pensões a cargo de fundos do setor bancário.

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4,7 ORÇAMENTOS Valor, em mil milhões de euros, transferido dos OE para suportar pensões da banca até aqui.