OGoverno admite descer o IRC a aplicar a Pequenas e Médias Empresas (PME) e empresas em atividade nos territórios do Interior subindo de 25.000 para 50.000 euros o aumento do limite da matéria coletável até ao qual se aplicam as taxas reduzidas de imposto, de 17% e de 12,5%, respetivamente. A medida consta da proposta de acordo de rendimentos, agora revista e entregue esta quinta-feira aos parceiros sociais pelo Governo. Não é a descida transversal de imposto que os empresários sempre pediram, mas vem com algumas cedências.

A ideia é que também as chamadas “small mid caps” - empresas que, pelo facto de estarem integradas num grupo com mais de 250 trabalhadores, não sejam uma PME, mas tenham, elas próprias, individualmente, menos de 500 trabalhadores - possam ser igualmente abrangidas pelas regras das taxas reduzidas de imposto e o Governo quer ainda introduzir uma nova regra: que as empresas que resultem de fusões de PME possam também, por um período de dois anos, ter acesso à taxa reduzida de imposto desde que a sua matéria coletável não ultrapasse o tecto previsto.

Um outro piscar de olhos às empresas vem por via das tributações autónomas: não está claro qual será a redução já para este ano, mas o Governo compromete-se a proceder, no “período do Acordo à redução gradual da tributação em aproximadamente 10%” - até 2026, portanto. Já no imediato, a proposta passa por reduzir em 2.5 p.p. as taxas de tributação autónoma aplicáveis ao custo associados a veículos híbridos plug-in e veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV). E, também neste capítulo, manter em 2023 a regra do não agravamento de 10 p.p. das tributações autónomas para as empresas com prejuízos fiscais.

Mexidas nas tributações autónomas, ainda que reduzidas, são mais transversais, já que abrangem todas as empresas, tenham ou não lucros que lhes permitam pagar impostos. Mas o Governo aposta, sobretudo, em medidas direcionadas. E o novo documento agora entregue aos parceiros quantifica os custos com aumen

tos salariais vão poder ser majorados em 50% para efeitos de cálculo do IRC das empresas que, como tinha sido já avançado, tenham uma contratação coletiva dinâmica (há menos de três anos), que façam aumentos acima dos valores médios constantes do acordo ou que reduzam o leque salarial.

Salário mínimo de 760 euros

O Governo já tinha admitido que o salário mínimo iria além dos 750 euros previstos em janeiro, mas a nova versão de proposta de acordo apresentada esta quinta-feira em concertação social concretiza o valor: serão mais 10 euros, ou seja, 760 euros brutos.

Apesar disso, e da escalada da inflação, a proposta de acordo mantém a meta para 2026, de 900 euros, que por exemplo João Vieira Lopes considera agora “mais equilibrada” devido à inflação. A ideia é que o valor suba para 810 euros em 2024 e 855 no ano seguinte.

Quanto aos salários em geral, é ajustada a meta sugerida aos privados, que as confederações patronais já explicaram que é meramente teórica e indicativa, não vinculando necessariamente os atores das convenções coletivas: a massa salarial deve subir 5,1% no próximo ano, em vez dos 4,8% inicialmente admitidos. É esta nova meta que justifica a atualização dos escalões de IRS.

O Governo faz algumas cedências aos sindicatos ao estabelecer que o aumento do custo do trabalho suplementar se fará a partir da 100.ª hora (e já não da 120.ª) mas ao mesmo tempo promete aos patrões aliviar a retenção que é feita sobre o trabalho suplementar.

Além disso, toca num assunto que tem permanecido “tabu” desde o programa de ajustamento: as compensações por despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho podem subir ligeiramente, de 12 para 14 dias por cada ano de antiguidade, de forma a ser possível suspender, a partir de 2023, a contribuição de cerca de 1% para o fundo de compensação do trabalho (ver texto ao lado).

À hora de fecho desta edição, apenas a UGT tinha reagido positivamente à nova proposta: “Estamos mais próximos de um acordo”, disse Mário Mourão, secretário-geral da UGT. A CGTP continua a ser muito crítica, mas basta um parceiro sindical, um patronal o Governo para que haja um acordo tripartido em concertação social. Ainda haverá, no entanto, reuniões bilaterais.■

Estamos mais próximos de um acordo.

MÁRIO MOURÃO

UGT

Estamos no bom caminho para atingir um acordo.

ANTÓNIO SARAIVA

Presidente da CIP