O executivo camarário aprovou a delegação de competências no novo presidente, mas PS e PCP impuseram restrições, que Moedas aceitou. Imóveis com vocação habitacional não poderão ser alienados sem ir a reunião de câmara e o mesmo para licenciamento de grandes projetos urbanísticos.

Amenos que seja para indeferir, o novo presidente da Câmara de Lisboa terá necessariamente de consultar o executivo municipal para tomar uma decisão sobre uma operação urbanística “que seja considerada de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento e o acréscimo de superfície de pavimento seja superior a 800 metros quadrados”. Além disso, não terá também autonomia para alienar ou onerar bens imóveis “que tenham ou possam ter uso habitacional”. Estas restrições resultaram de propostas apresentadas em reunião de câmara pelo PCP e pelo PS, respetivamente.

A delegação de competências no presidente da autarquia foi decidida numa sessão extraordinária realizada esta segunda-feira tendo sido aprovada com os votos favoráveis de todos os vereadores menos da vereadora eleita pelo Bloco de Esquerda (BE), que votou contra. Foi também aprovada, aqui por unanimidade, a definição dos termos do apoio técnico e administrativo ao presidente e aos vereadores. Desta vez, recorde-se, o executivo camarário é composto por sete vereadores eleitos pela coligação Novos Tempos (PSD, CDS-PP, PPM, MPT e Aliança), outros sete eleitos pela coligação Mais Lisboa (PS, Livre e Cidadãos por Lisboa), dois do PCP/PEV e um do BE.

A proposta inicial para a delegação de competências que Carlos Moedas apresentou aos vereadores eleitos era em tudo idêntica à que estava em vigor nos anteriores mandatos de Fernando Medina. Ali se elencam as funções do presidente, que este pode depois delegar nos vereadores com funções atribuídas. As diferenças resultam de alterações propostas pelos vereadores do PCP e do Ps/livre e independentes.

No caso do urbanismo, há uma restrição de poderes, na medida em que nos anteriores mandatos o presidente da autarquia podia decidir sobre projetos urbanísticos dos quais não resultasse “um acréscimo de superfície de pavimento” superior a 1.800 metros quadrados. Agora, e por proposta do PCP, reduz-se o limite para os 800 metros quadrados. Quer isto dizer que a partir daí, os projetos urbanísticos terão de ir a reunião de câmara, onde Moedas terá de convencer os vereadores da oposição, já que não tem maioria.

“Em termos práticos, esta alteração irá obrigar que a Câmara delibere sobre várias operações urbanísticas que, pelo seu impacto relevante, são de grande importância para a cidade”, sublinha o gabinete de João Ferreira em comunicado. É uma forma, acrescenta, de não se repetir “a aprovação de determinadas obras sem o escrutínio da Câmara, permitindo corrigir a tempo erros como alguns cometidos no passado, de que é exemplo, entre outros, o projeto para o Hospital da Marinha.”

No que respeita à habitação, esteve sobre a mesa uma proposta do grupo de vereadores da coligação Mais Lisboa. O presidente fica com competência, como já acontecia no mandato de Medina, para “alienar ou onerar bens imóveis de valor até 500 vezes a remuneração mínima mensal garantida sempre que decorram de regulamento específico, ou de valor até 300 vezes a remuneração mensal mínima garantida nos restantes casos”, mas apenas se os mesmos não tiverem ou não puderem vir a ter uso habitacional.

“No mandato anterior foi decidida politicamente a não alienação de património que servisse o direito à habitação. E o princípio de aumento do parque público e não diminuição do mesmo foi mantido no nosso programa político”, justificou ao Negócios a vereadora independente Paula Marques, que tinha no anterior executivo camarário o pelouro da Habitação.

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“No mandato anterior foi decidida politicamente a não alienação de património que servisse o Direito à Habitação. PAULA MARQUES Vereadora independente, eleita pela coligação Mais Lisboa Esta alteração irá obrigar que a Câmara delibere sobre várias operações urbanísticas de grande importância para a cidade.

FONTE OFICIAL DO GABINETE DE JOÃO FERREIRA