■ A Comissão Nacional de Proteção Dados considerou ontem imprescindível que a proposta do Governo sobre os novos procedimentos do cartão de cidadão adote medidas que “salvaguardem os direitos fundamentais dos cidadãos” e previnam o risco de “usurpação de identidade”. A Comissão recomenda ainda que sejam salvaguardas as condições de segurança aquando da entrega por via postal.n