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O Direito e a Justiça são mais necessárias em momentos de incerteza como estes

„A pandemia da covid-19 trouxe limitações evidentes, sobretudo nos anos de 2000 e 2021, ao plano de atividades da equipa dirigente da Associação das Sociedades de Advogados de Portugal (ASAP). José Luís Moreira da Silva, presidente do conselho diretor desta organização, faz um balanço ao triénio terminado em 2022 e destaca a intervenção conseguida junto do poder político, nomeadamente tendo em vista a criação de um regime fiscal para as sociedades ou ao nível das alterações propostas às associações profissionais. Depois de cumpridas pela ASAP duas décadas de existência, o atual líder admite que há ainda muito por fazer e diz que os atuais órgãos dirigentes estão disponíveis para fazer mais um mandato, de modo a cumprir o plano de atividades que se propunham executar.

O triénio 2019-2022 fica marcado por uma pandemia e pelo deflagrar de uma guerra na Europa. Em que medida condicionaram estes acontecimentos o plano de atividades que a ASAP se propôs executar neste período de tempo?

Infelizmente, principalmente a pandemia, desde logo o início do mandato em 2020, ainda afetando parcialmente 2021, prejudicou profundamente todas as iniciativas – e eram muitas – que pretendiam pôr os órgãos da ASAP em contacto com os colegas por todo o país e com outras instituições da justiça e do Direito, que se encontravam já planeadas.

Desde logo, o encontro nacional da ASAP em 2020 ficou por realizar…

O Encontro Nacional das Sociedades de Advogados previsto para 2020 teve de ser adiado. Mas muitas outras iniciativas de reuniões presenciais estavam previstas que tiveram de ser canceladas. Pretendia-se realizar uma aproximação das Sociedades de Advogados das pessoas e dos principais agentes da Justiça e do Poder Político, algo que só funcionaria bem de forma presencial, o que foi claramente prejudicado.

Ainda assim, o que foi possível concretizar do vosso plano de atividades neste período de tempo?

Ainda se conseguiram realizar algumas reuniões, nomeadamente com o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, com os diretores de algumas escolas de Direito, com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República. Também se conseguiu realizar uma reunião descentralizada no Porto com as sociedades de advogados do Norte.

Quando foi mesmo preciso parar, por causa da pandemia, o que fez o conselho diretivo da ASAP, ainda que a distância? Aproveitou-se para se arrumar a casa, foi lançado um novo site, tecnologicamente moderno e que permite um real conhecimento de tudo o que tem vindo a ser feito. Foram atualizados os estatutos, criando ferramentas para uma intervenção mais eficaz da ASAP. Manteve-se uma comunicação permanente com as associadas, via mail, sobre a atividade da ASAP e sobre os principais problemas que podem afetar as sociedades de advogados. Também se logrou ter uma intervenção na comunicação social especializada sobre esses temas. Tivemos ainda oportunidade de passar a ser sempre ouvidos pela Assembleia da República sobre os vários diplomas em discussão com impacto na advocacia, designadamente sobre o futuro da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e sobre as alterações propostas às associações profissionais. Foram emitidos vários pareceres sobre essas matérias.

A afirmação da associação enquanto parceiro junto do poder político era um dos pontos em que queriam apostar. Pelo que diz foi possível avançar neste âmbito. Conseguiram sensibilizar o Governo para o novo regime fiscal que defendem para as sociedades de advogados? Neste aspeto demos passos muito relevantes. Estabelecemos uma relação profícua com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, que nos permitiu discutir abertamente a necessidade de um novo regime fiscal para as sociedades. Também contribuímos para a transposição de várias diretivas fiscais com impacto no exercício de atividade dos advogados, como a lei do branqueamento de capitais e a chamada DAC 6. E passamos a ser parceiros da Assembleia da República, como referi, tendo sido chamados duas vezes a participar no processo legislativo, em audições e mediante pareceres, quer nas discussões sobre a CPAS, sociedades multidisciplinares, estatuto dos associados, entre outros dossiês.

Recorreram também ao Presidente da República, no caso relacionado com o regime das associações públicas profissionais. Considera o feedback positivo, dado que o diploma vai ser alvo de uma apreciação preventiva da sua constitucionalidade?

Junto do Presidente da República expressamos a nossa opinião sobre a inconstitucionalidade de algumas normas constantes do decreto aprovado na Assembleia da República de alterações ao regime das associações publicas profissionais, tendo solicitado a apreciação preventiva da sua constitucionalidade. Vimos com agrado que foi acolhido este nosso pedido.

Entretanto, os encontros nacionais voltaram em 2021.

Finalmente, em 2021, conseguiu-se retomar os encontros nacionais, no CCB, que se repetiu em 2022, com discussões muito relevantes, designadamente sobre a digitalização, a internacionalização, as novas formas de trabalho e os novos escritórios na advocacia, também sobre o regime fiscal das sociedades de advogados e as propostas de alterações legislativas.

A ASAP completou no ano passado duas décadas de existência. De que forma foi assinalado esse aniversário?

Tivemos a oportunidade de celebrar os 20 anos da ASAP (2002/2022), com a publicação de 20 depoimentos das sociedades de advogados mais antigas de Portugal e com a atribuição dos primeiros Prémios da Advocacia Societária.

Distinguiram 10 senadores da advocacia societária portuguesa.

Atribuímos estes primeiros prémios no Encontro nacional de 2022 a Agostinho Pereira de Miranda, Augusto Aguiar Branco, Daniel Proença de Carvalho, João Nuno Azevedo Neves, José Manuel Galvão Telles, Jorge de Abreu, Luís Sáragga Leal, José Miguel Júdice, Sérvulo Correia e Vasco Vieira de Almeida.

Mas ficou ainda muito por fazer. Concorda? Muito ainda ficou por fazer do nosso ambicioso plano de atividades. Muito teríamos gostado de finalmente ter alcançado a revisão do regime fiscal das sociedades de advogados. Também de ter realizado mais reuniões por todo o país.

“AS ASSOCIADAS DA ASAP ESTÃO PREPARADAS PARA OS DESAFIOS QUE SE AVIZINHAM, DESDE LOGO O TECNOLÓGICO, COM A ENORME EVOLUÇÃO DO DIGITAL NO MUNDO JURÍDICO, DAS NOVAS FORMAS DE TRABALHO E DOS ESCRITÓRIOS.”

José Luís Moreira da Silva, Presidente do Conselho Diretor da Associação das Sociedades de Advogados de Portugal (ASAP)

Uma das apostas era desmistificar uma certa perceção negativa sobre o papel das sociedades de advogados.

Essa desmistificação junto ao publico em geral sobre a realidade das sociedades de advogados e de tudo o que o exercício da advocacia inserido nelas pode potenciar a favor da Justiça continua por ser feita. Sabemos que é um trabalho continuo e que nunca ficará completo, mas tem de ser feito.

“A ASSOCIAÇÃO SEMPRE MANTEVE UMA EXCELENTE COLABORAÇÃO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS, O SEU BASTONÁRIO E O CONSELHO GERAL… ESPERAMOS MANTER O MESMO NÍVEL DE COLABORAÇÃO LEAL.”

E quanto à afirmação da ASAP no seio da Justiça portuguesa, um dos vossos objetivos, em que medida foi possível avançar a este nível? A nossa intervenção na feitura de diversa legislação do setor, junto da Assembleia da República, concretizou esse desiderato, sendo hoje a ASAP reconhecida como parceiro para essas matérias. Ficou ainda por concretizar muito mais, quer junto da Magistratura Judicial e do Ministério Publico, como junto do Ministério da Justiça.

Neste período de tempo, que tipo de relação manteve a ASAP com a Ordem dos Advogados?

A associação sempre manteve uma excelente colaboração com a Ordem dos Advogados, o seu bastonário e o Conselho Geral. Aliás, a ASAP foi por várias vezes mencionada nos discursos do senhor bastonário Menezes Leitão. Não só colaboramos em matéria legislativa, dando os nossos contributos ao Conselho Geral, como junto do Boletim da Ordem dos Advogados, onde tivemos a oportunidade de escrever vários artigos, ainda em iniciativas concretas, em que a ASAP apoiou a Ordem, como em defesa dos colegas ucranianos ou em defesa dos imigrantes de Odemira, situações em que as associadas se disponibilizaram para apoiar pro bono.

Que relacionamento espera ter a ASAP com a bastonária recém-empossada, Fernanda de Almeida Pinheiro?

Esperamos manter o mesmo nível de colaboração leal. Já tivemos oportunidade de felicitar todos os novos órgãos eleitos e de nos disponibilizarmos para toda a colaboração que seja entendida como necessária.

Qual é a expectativa do presidente da ASAP para este ano no que diz respeito à atividade das sociedades de advogados que trabalham no nosso País?

A perspetiva é otimista, apesar das incertezas que pairam no mundo. O Direito e a Justiça são mais necessárias em momentos de incerteza, como estes, sendo necessária uma advocacia livre e independente, capaz de aconselhar em momentos de incerteza.

Que desafios se colocam no atual contexto às sociedades de advogados? As associadas da ASAP estão preparadas para os mesmos? As associadas da ASAP estão preparadas para os desafios que se avizinham, desde logo o tecnológico, com a enorme evolução do digital no mundo jurídico, das novas formas de trabalho e dos escritórios, no mundo em transformação, da crescente procura pelo mercado português de sociedades internacionais, além dos desafios que se preveem em Portugal, com as reformas legislativas em curso. Cada vez há mais novas sociedades de advogados a serem criadas, com colegas novos e bem preparados. As sociedades mais antigas estão a crescer e a tornar-se capazes de competir no mercado global. Por tudo isto, a minha perspetiva é otimista. Embora esse otimismo vá dar trabalho a concretizar.

A atual direção da ASAP pretende recandidatar-se a um novo mandato?

Não é costume na ASAP recandidaturas, mas entendemos que face às vicissitudes encontradas no início do mandato, que limitou substancialmente os anos de 2020 e 2021, estaríamos disponíveis para fazer mais um mandato. Não gostamos de sair sem cumprir o plano de atividades traçado e ficaram, por causa dessas condicionantes, algumas matérias relevantes por cumprir, desde logo a criação de Comissões Temáticas.

SUMÁRIO

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2023-03-16T07:00:00.0000000Z

2023-03-16T07:00:00.0000000Z

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