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CSR integrada no ISP

À boleia da transposição das diretivas comunitárias dos impostos especiais sobre o consumo, o Governo aproveitou para propor a integração no ISP da atual Contribuição do Serviço Rodoviário, que foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e que está a ser objeto de litigância em tribunal, com as petrolíferas a pedirem reembolsos. Mudando a lei, fica resolvido o problema para o futuro, sendo que a proposta de lei que vai ser hoje debatida no Parlamento contem também uma norma interpretativa que pode vir a complicar a vida às empresas que optem por levar a questão a tribunal relativamente a imposto cobrado no passado, retirando-lhes o tapete pela via legislativa.

ECONOMIA

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2022-09-30T07:00:00.0000000Z

2022-09-30T07:00:00.0000000Z

http://quiosque.medialivre.pt/article/281694028658681

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