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Distribuição eletrónica de juízes avança um ano após lei

Docentes rumaram ao Parlamento Europeu JUSTIÇA Contestada violação do direito à greve. Grupo ruma a Bruxelas

Bernardo Esteves

A distribuição eletrónica dos juízes vai avançar, depois de ter sido ontem publicada a portaria de regulamentação, um ano após a publicação da lei. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses congratulou-se devido ao aumento da transparência, mas avisou para riscos sérios se não houver melhorias a nível informático e organizativo para cumprir os novos procedimentos. Os juízes criticam a demora da portaria, que permitiu vários incidentes de recusa de juiz, como nos processos a José Sócrates. A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, admitiu um aumento da burocracia e disse ser necessária uma avaliação da entrada em vigor do novo procedimento, que está prevista para daqui a 45 dias.

uA plataforma de nove organizações sindicais de professores apresentou queixa na Procuradoria-geral da República (PGR) contra o Ministério da Educação (ME) por violação do direito à greve. Em causa está a greve ao último tempo letivo de cada docente, que deveria ter começado ontem mas só se inicia amanhã, porque o ME exigiu pré-avisos com

u10 dias de antecedência, o prazo necessário quando estão em causa necessidades sociais impreteríveis. A plataforma contesta com base na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que considera necessidades impreteríveis na Educação apenas “exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional”. Ontem, arrancaram as greves ao `sobretrabalho', serviço extraordinário e componente não letiva de estabelecimento. Também ontem, uma delegação de docentes rumou a Bruxelas, para denunciar ao Parlamento Europeu a situação da classe em Portugal. O grupo, formado de forma espontânea, vai apresentar à Comissão das Petições requerimentos com as injustiças e ilegalidades de que os profissionais são alvo. Vão também ser recebidos por deputados de vários quadrantes.

Sociedade

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2023-03-28T07:00:00.0000000Z

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