■ Um projeto de lei apresentado pelo PS obriga as escolas a identificar os alunos, a partir dos 16 anos, de acordo com o nome que estes escolherem, mesmo que seja de um género diferente do atribuído à nascença. O diploma prevê que os alunos tenham também direito a frequentar a casa de banho ou balneário do sexo com que se identificam, ou a escolher a roupa pretendida, no caso da escola ter uniforme. O projeto dos socialistas determina ainda que a escola procure identificar os alunos que não se identificam com o seu género à nascença, devendo nomear um ou mais responsáveis por essa tarefa.

Estas medidas já constavam numa lei, de 2018, que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, por violação da reserva de lei parlamentar. Na altura, os magistrados não analisaram o conteúdo das normas, que o Partido Socialista volta a propor. O projeto original tinha sido aprovado por PS, BE, PAN e PEV.n